FINANCIÁRIOS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2008/2009
De um lado, representando a categoria profissional, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO –CONTRAF/CUT, por seu diretor, Sérgio Ricardo Nunes de Siqueira, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 14.119.065-6 e CPF/MF 037.441.928-06, CPF/MF 077.228.358-30, em nome próprio e representando os SINDICATOS DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO ACRE (SEEB ACRE), SEEB ALAGOAS, SEEB ALTO URUGUAI, SEEB ANGRA DOS REIS, SEEB APUCARANA, SEEB ARAPOTI, SEEB ARARAQUARA, SEEB ASSIS CHATEAUBRIAND, SEEB ASSIS, SEEB BAHIA, SEEB BAIXADA FLUMINENSE, SEEB BARRETOS, SEEB BAURU, SEEB BELO HORIZONTE, SEEB BLUMENAU, SEEB BRAGANÇA PAULISTA, SEEB BRASÍLIA, SEEB CAMAQUA, SEEB CAMPINA GRANDE, SEEB CAMPINAS, SEEB CAMPO MOURÃO, SEEB CAMPOS GOYTACAZES, SEEB CARIRI, SEEB CATANDUVA, SEEB CEARÁ, SEEB CHAPECÓ, XANXERÊ E REGIÃO (SC), SEEB CORNÉLIO PROCÓPIO, SEEB CRICIÚMA, SEEB CURITIBA, SEEB DE CAXIAS DE SUL, SEEB DOURADOS, SEEB ESPÍRITO SANTO, SEEB EXTREMO SUL DA BAHIA, SEEB FEIRA DE SANTANA, SEEB FLORIANÓPOLIS, SEEB GUARAPUAVA, SEEB GUARULHOS, SEEB HORIZONTINA, SEEB ILHÉUS, SEEB IRECE, SEEB ITABUNA, SEEB JACOBINA, SEEB JEQUIÉ, SEEB JUNDIAÍ, SEEB LIMEIRA, SEEB LONDRINA, SEEB MARANHÃO, SEEB MATO GROSSO, SEEB MOGI DA CRUZES, SEEB NITERÓI, SEEB OSÓRIO LIT. NORTE, SEEB PARAÍBA, SEEB PARANAVAÍ, SEEB PERNAMBUCO, SEEB PETRÓPOLIS, SEEB PIAUÍ, SEEB PRESIDENTE PRUDENTE, SEEB RIO DE JANEIRO, SEEB RIO GRANDE DO NORTE, SEEB RONDÔNIA, SEEB RONDONÓPOLIS, SEEB SÃO MIGUEL D’OESTE, SEEB SERGIPE, SEEB SUL FLUMINENSE, SEEB TAUBATÉ, SEEB TERESÓPOLIS, SEEB TOLEDO, SEEB UMUARAMA, SEEB VALE RIBEIRA, SEEB VITÓRIA DA CONQUISTA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC, FEEB BA E SE, FEEB CENTRO/NORTE, FEEB RJ E ES, FETEC CUT/NORDESTE, FETEC CUT/SP, FETEC-CUT/PR, assistido pela advogada Deborah Regina Rocco Castaño Blanco OAB/SP 119.886, e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, por seu presidente, Luiz Cláudio Marcolino, brasileiro, casado, bancário, com CPF 135.774.588-52 e RG 20.643.927, assistido pela advogada Zulmira da Costa Bibiano OAB/SP 155.1518, doravante designado “SINDICATO DE EMPREGADOS” e de outro lado, representando a categoria econômica, o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ e o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, todos assistidos e representados pela FENACREFI – Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento por seu presidente, Sr. Adalberto Savioli, brasileiro, separado judicialmente, contador, RG. 13.551.682 e do CPF 117.954.368-83, e assistido por seu advogado, dr. Domingos Spina - OAB 20.525/SP, designado “SINDICATO DE EMPREGADORES”, celebram entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – CORREÇÃO DE SALÁRIOS
1) As empresas pertencentes à categoria econômica, representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, concederão a todos os empregados que integram, nas respectivas bases territoriais, a categoria representada pelos SINDICATOS DE EMPREGADOS, a partir de 01 de junho de 2008, o seguinte reajuste salarial:
I) De 9,48% (nove inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) para empregados, que, em 01 de junho de 2008, percebiam remuneração fixa mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II) De 7,63% (sete inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para empregados que, em 01 de junho de 2008, percebiam remuneração fixa mensal superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Parágrafo PRIMEIRO – Para efeito de aplicação deste reajuste, considera-se remuneração fixa mensal o somatório do salário base e verbas fixas mensais de natureza salarial, excluído o valor do ATS – Adicional por Tempo de Serviço, que é tratado, especificamente, na cláusula III desta Convenção;
Parágrafo SEGUNDO – Este percentual abrange o período de 01 de junho de 2007 a 31 de maio de 2008.
2) Serão compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data-base (junho/2008), excetuando-se os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, aquisição de maioridade e término de aprendizagem, bem como os reajustes coletivos, não compensáveis, concedidos após junho de 2008.
CLÁUSULA SEGUNDA – SALÁRIO NORMATIVO
Ficam estabelecidos, durante a vigência da presente Convenção, os seguintes salários normativos. Jornada de 6 (seis) horas diárias:
a) EMPREGADOS DE PORTARIA JUN/2008 = R$ 686,68
b) EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO JUN/2008 = R$ 991,54
c) EMPREGADOS DE TESOURARIA
(CAIXAS E TESOUREIROS) JUN/2008 = R$ 1.047,12
Entende-se por SALÁRIO NORMATIVO o menor salário pelo qual as empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES admitirão empregados de Portaria, Escritório e Tesouraria, no âmbito da representação dos SINDICATOS DOS EMPREGADOS, durante o período de vigência da presente Convenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As verbas acima referidas serão reajustadas em conformidade com a Lei em vigor ou a que venha a substituí-la no curso da vigência da presente Convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que tiverem pessoal organizado em quadro de carreira, ou plano de cargos e salários, ou outra qualquer modalidade de plano de carreira homologado ou não no Ministério do Trabalho, obrigam-se a corrigir a curva salarial de modo a manter diferenças entre classes e níveis dos salários e cargos existentes. (ESTE PARÁGRAFO SOMENTE SERÁ APLICADO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
CLÁUSULA TERCEIRA – ANUÊNIO
A partir da vigência da presente Convenção, o anuênio pago aos empregados, fica majorado para R$ 15,85 (quinze reais e oitenta e cinco centavos), por ano de serviço, contado a partir da data de admissão. Se o empregado vier a completar um ano de serviço efetivo, durante o período de vigência desta Convenção, passará a receber o anuênio a partir do mês seguinte ao mês em que completar esse período base para a percepção desta vantagem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Entende-se por ano efetivo de serviço o período de 12 (doze) meses de vigência plena do contrato de trabalho, excluídos os períodos em que este esteja suspenso, ou os períodos não considerados pela Lei como “tempo de serviço” para o efeito de indenização e incidência das contribuições do FGTS.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A verba acima referida será reajustada em conformidade com a Lei em vigor ou Legislação Posterior que venha a ser promulgada no curso da vigência desta Convenção.
CLÁUSULA IV – CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CLÁUSULA 4.1 – GRATIFICAÇÕES
Cláusula 4.1.1 – GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
Será paga Gratificação especial de Caixa, no valor mensal de R$ 272,45 (duzentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) aos empregados exercentes da função de Caixa ou Tesoureiro, durante o tempo em que exerçam essa função, respeitados critérios mais amplos.
Cláusula 4.1.2 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
A gratificação de função a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O adicional por tempo de serviço deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula.
Cláusula 4.2 – PROTEÇÃO AO EMPREGO
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
Cláusula 4.2.1 – GESTANTE
As empregadas gestantes, desde a gravidez, até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade. Durante o período da estabilidade provisória, a empregada não poderá ser transferida de local de trabalho, salvo na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 469 da CLT concernente à extinção do estabelecimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de funcionária gestante ser dispensada sem o conhecimento, pela empresa representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto nesta Cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, inciso “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso seja desejo da empregada o seu desligamento por meio de pedido de demissão, ficam as empresas representadas pelo Sindicato dos Empregadores dispensados de efetuar o pagamento da indenização prevista na Cláusula 4.2.1., desde que devidamente assistida pelo Sindicato dos Empregados.
Cláusula 4.2.2 – ABORTO
Estabilidade provisória de 90 (noventa) dias na hipótese de aborto comprovado pelo atestado médico (INSS, convênio médico da empresa ou do Sindicato), contados do término do repouso remunerado, podendo a empregada optar pelo pagamento dos salários correspondentes a esse mesmo prazo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso seja desejo da empregada o seu desligamento por meio de pedido de demissão, ficam as empresas representadas pelo Sindicato dos Empregadores dispensados de efetuar o pagamento da indenização prevista na Cláusula 4.2.2., desde que devidamente assistida pelo Sindicato dos Empregados.
Cláusula 4.2.3 – SERVIÇO MILITAR
O alistado para o serviço militar desde o alistamento até 02 (dois) meses contados do retorno do empregado ao trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizada a dispensa do mesmo empregado durante o período referido, apenas no caso de cometer falta grave. Se o empregador dispensá-lo nesse período, sem que prove na reclamação deste a prática da falta grave, em razão da proibição aqui instituída, ficará obrigado a readmiti-lo, pagando-lhe os salários do período de afastamento, tal como ocorre com o empregado estável, com a única diferença de que a falta grave não precisará ser provada previamente em inquérito judicial.
Cláusula 4.2.4 – DOENTES E ACIDENTADOS QUE RETORNAM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
a) Doença: por 90 (noventa) dias após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos;
b) Acidente/Doença Profissional: por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da lei n° 8213, de 24/07/91).
Cláusula 4.2.5 – PAI
O pai, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho, tem assegurado o trabalho, não podendo sofrer despedida salvo por motivo de justa causa, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue à empresa representada pelo SINDICATO DE EMPREGADORES no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do parto.
Cláusula 4.2.6 – EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA
a) PRÉ-APOSENTADORIA: 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o empregador;
b) PRÉ-APOSENTADORIA: 24 (meses) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo empregador;
c) PRÉ-APOSENTADORIA: Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo empregador.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:
I – aos compreendidos na alínea “a”, a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo empregador, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhado dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o empregador os exigir;
II – aos abrangidos pelas alíneas “a”, “b” e “c”, a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.
CLÁUSULA 4.3 – OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO
Manifestando-se o empregado, optante ou não pelo regime do FGTS, por escrito, no sentido de exercer o direito de opção retroativa especificado nas leis n°s 5.958/73 e 8.036/90, e Decreto n° 99.684/90, artigos 4º e 5º, não poderá opor-se o empregador que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá encaminhar a declaração à Caixa Econômica Federal, para a regularização da opção retroativa.
CLÁUSULA 4.4 – AUXÍLIOS
As empresas representadas concederão os seguintes auxílios aos empregados, de acordo com as condições previstas:
Cláusula 4.4.1 – AUXÍLIO-REFEIÇÃO
Será concedido “Auxílio-Refeição” a todos os empregados no valor de R$ 16,41 (dezesseis reais e quarenta e um centavos), sem descontos, por dia de trabalho, possuindo caráter indenizatório e não integrando o salário para quaisquer efeitos legais e será concedido sempre à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença e acidente de trabalho. Não será devido nos casos de afastamento por maternidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este auxílio será concedido nos casos de licença do dirigente sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado ao empregador substituir essa importância por “tickets” de refeição e/ou alimentação, nos termos do PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei nº. 6.321/76, decretos regulamentadores e Portaria GM/MTb nº 1.156, de 17.09.93. – D.O.U. 20/09/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados que se utilizem de restaurantes das empresas ou por estas subsidiadas desfrutando, assim, de vantagens análogas ou superiores, não farão jus a indenização aludida, não podendo da mesma forma ser cobrado qualquer valor do empregado. Durante o período de férias dos empregados que se utilizam do restaurante da empresa, será concedido ticket, conforme disposto no “caput” da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar a opção somente após o transcurso de 180 dias.
PARÁGRAFO QUINTO – A verba acima referida será reajustada em conformidade com a Lei em vigor ou legislação posterior que venha a ser promulgada durante a vigência da presente Convenção.
Cláusula 4.4.2 – AJUDA ALIMENTAÇÃO
Será concedido “Auxílio-Alimentação”, cumulativamente com o “Auxílio-Refeição”, a todos os empregados no valor de R$ 258,73 (duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três centavos), sem descontos, por mês de trabalho, possuindo caráter indenizatório e não integrando o salário para quaisquer efeitos legais, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença. Será devido também nos casos de afastamento por maternidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este auxílio será concedido nos casos de licença do dirigente sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado ao empregador substituir essa importância por “tickets” de alimentação, nos termos do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei nº. 6.321/76, decretos regulamentadores e Portaria GM/MTb n° 1.156, de 17.09.93.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado afastado por doença profissional ou acidente do trabalho faz jus à Ajuda Alimentação por um prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, com efeito retroativo a partir de 1º de junho de 2008, e, aos afastados após essa data, a concessão tem início no 1º dia de afastamento do trabalho, também limitado ao prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias.
PARÁGRAFO QUARTO – A verba acima referida será reajustada em conformidade com a Lei em vigor ou legislação posterior que venha a ser promulgada durante a vigência da presente Convenção.
Cláusula 4.4.2.1 – DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO
As Financeiras concederão, até o dia 20 do mês de dezembro de 2008, aos empregados que nessa data estiverem no efetivo exercício de suas atividades, a Décima Terceira Cesta-Alimentação, no valor de R$ 258,73 (duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três centavos) através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de 04 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O benefício previsto no “caput” desta cláusula é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade na data da concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado afastado por acidente de trabalho ou doença fará jus à 13ª Cesta-Alimentação, desde que, na data da sua concessão, esteja afastado do trabalho há menos de 180 dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Cesta-Alimentação concedida nos termos desta cláusula é desvinculada do salário e não tem natureza remuneratória.
Cláusula 4.4.3 – REEMBOLSO CRECHE
Durante o período de vigência da presente Convenção, as empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, independentemente do número de funcionários, reembolsarão até o sexto mês de idade da criança, integralmente, as despesas efetuadas com creche ou instituição análoga de sua livre escolha, nos termos da Portaria 670 de 20 de agosto de 1997, para cada filho, sendo que após este período e até que a criança atinja a 83 (oitenta e três) meses de idade, o pagamento mensal de R$ 163,99 (cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), para cada filho, referente as despesas de matrícula e freqüência realizadas e comprovadas com internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. O reembolso poderá também ser utilizado nos casos de férias ou de licença maternidade. Fica convencionado que essa concessão cumpre o quanto dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria n° 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.1.1969, bem como da Portaria n° 3.296/86, do Ministério do Trabalho. Os funcionários devem exercer a opção por este benefício por escrito. Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa, o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, às Empresas representadas pelo Sindicato dos Empregadores, o cônjuge que deverá perceber o benefício.
Cláusula 4.4.4 – AUXíLIO-BABÁ
Durante a vigência da presente Convenção, as empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES reembolsarão aos empregados, que tenham a guarda dos filhos e trabalhem na base territorial das entidades sindicais acordantes, até o valor mensal de R$ 163,99 (cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), para cada filho, até 83 (oitenta e três) meses de idade, as despesas efetuadas e comprovadas com o pagamento da empregada doméstica (babá), desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja matriculada no INSS. A comprovação do pagamento será feita com a entrega na empresa da cópia do recibo do salário fornecido pela empregada (babá). Este benefício não será cumulativo com o “Reembolso Creche”, devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. O reembolso poderá, também, ser utilizado nos casos de férias ou de licença maternidade. Fica convencionado que essa concessão cumpre o quanto dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria n° 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.1.1969, bem como da Portaria n° 3.296/86, do Ministério do Trabalho. Os funcionários devem exercer a opção por este benefício por escrito. Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa, o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, às Empresas representadas pelo Sindicato dos Empregadores, o cônjuge que deverá perceber o benefício.
Cláusula 4.4.5 – AUXÍLIO – FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS
Idênticos reembolsos e procedimentos previstos na Cláusula de Reembolso-Creche / Auxílio-Babá estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham “filhos excepcionais” ou “deficientes físicos que exijam cuidados permanentes”, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS, ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelas empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES. As empresas reembolsarão as despesas dos funcionários e seus dependentes legais, portadores de deficiências físicas e/ou sensorial, com tratamentos específicos que não tenham cobertura pelo plano de saúde adotado pela empresa, tais como: fisioterapia, fonoterapia, ludoterapia, tratamento psicológico e outros cuja necessidade seja comprovada por atestado médico, exceto óculos e/ou lentes, em valor de até R$ 163,99 (cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) mensais.
Cláusula 4.4.6 – AUXÍLIO-FUNERAL
As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES concederão aos seus empregados “Auxílio-Funeral” em dinheiro, no valor de R$ 634,07 (seiscentos e trinta e quatro reais reais e sete centavos), nos casos de falecimento do cônjuge e/ou de filhos menores de 18 anos, se apresentarem o devido atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito. No caso do falecimento do empregado, o auxílio será devido ao cônjuge ou herdeiro nos termos da Lei Civil.
Cláusula 4.4.7 – AUXÍLIO-TRANSPORTE
Aos empregados, cuja jornada de trabalho termine entre 24:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte, será paga uma Ajuda Transporte no valor mensal de R$ 96,56 (noventa e seis reais e cinqüenta e seis centavos), salvo se a empresa mantiver serviço regular de condução.
PARÁGRAFO ÚNICO – A verba acima referida será reajustada em conformidade com a legislação vigente.
Cláusula 4.4.8 – VALE-TRANSPORTE
As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e ainda em conformidade com a decisão do C. TST no processo TST/AA/366360/97.4 (AC.SDC), publicada no DJ 07/08/98, seção 1, pág. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, à empresa as alterações nas condições declaradas inicialmente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7418/85, o valor da participação das empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente a parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do salário básico do empregado.
CLÁUSULA 4.5 – ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO
Cláusula 4.5.1 – ESTUDANTES
As empresas abonarão a falta ao serviço para os estudantes que comparecerem as provas escolares obrigatórias e curriculares, destinadas à avaliação e aproveitamento para efeito de promoção ou ingresso em Faculdade, quando realizadas por estabelecimentos de ensino oficial reconhecidos ou autorizados a funcionar pelo Ministério da Educação. O empregado deverá dar ciência ao empregador da realização da prova com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, desde que comprovada a sua realização em dia e hora incompatíveis com o horário de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando se tratar de exame vestibular, será abonada a falta no dia respectivo, sem prejuízo do salário e do descanso semanal remunerado, nos termos da Lei 9.471, de 14 de julho de 1997.
Cláusula 4.5.2 – AUSÊNCIAS LEGAIS
Ficam ampliadas as ausências previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras, respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:
I. 4 (quatro) dias úteis e consecutivos, em casos de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
II. 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;
III. 5 (cinco) dias úteis e consecutivos, ao pai, no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho;
IV. 1 (um) dia para doação de sangue, devidamente comprovada;
V. 2 (dois) dias para internação ou alta hospitalar, por motivo de doença, de cônjuge, filho, pai ou mãe;
VI. 2 (dois) dias por ano, para levar ao médico filho ou dependente menor de 14 anos, mediante comprovação, 48 horas após.
PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes: filhos, netos e bisnetos, na conformidade da Lei civil. O sábado para efeito desta cláusula não será considerado como dia útil.
CLÁUSULA 4.6 – BENEFÍCIOS
Cláusula 4.6.1 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
Em caso de concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, fica assegurado ao empregado suplementação de auxílio-doença em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e a somatória de todas as verbas normais que compõem a remuneração percebida mensalmente, compreendendo-se todos anuênios, gratificação especial de caixa e de função.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando o empregado não receber o auxílio-doença da Previdência Social, por motivo de aposentadoria ou não cumprir o prazo de carência necessário, ficará assegurada uma suplementação salarial deR$ 331,60 (trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão do beneficio previsto nesta cláusula será devida pelo período máximo de 18 (dezoito) meses, para cada licença concedida.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A correção da verba aqui estipulada será de acordo com o salário normativo de Portaria.
PARÁGRAFO QUARTO – Não sendo conhecido o valor básico de auxílio-doença a ser concedido pela Previdência Social, a suplementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.
Cláusula 4.6.2 – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
As empresas obrigam-se a fornecer um plano de saúde padrão aos empregados, com cobertura médica e hospitalar, sem nenhum custo para o empregado e dependentes, assim considerados conforme artigo 16 da Lei n° 8213/91.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se o empregado optar por planos de saúde supe-riores, arcará com a diferença entre o plano básico e o escolhido por ele.
Cláusula 4.6.3 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Durante o período em que o empregado estiver em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social, dentro do período de vigência desta Convenção, não percebendo a suplementação salarial de que trata a Cláusula de “complementação de auxílio-doença”, o ônus do prêmio de Seguro de Vida em Grupo referente a ele, mantido pelas empresas representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES, será de responsabilidade destas.
Cláusula 4.6.4 – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES pagarão até o dia 30 de maio do ano de 2009, aos admitidos em data não posterior a 31 de dezembro de 2008, a metade do salário do mês a título de antecipação da gratificação de Natal (13º salário - primeira parcela), relativa ao ano de 2009, salvo se o empregado já a tiver recebido por ocasião do gozo de férias.
PARÁGRAFO ÚNICO – O adiantamento do 13º salário (gratificação de Natal) previsto no Parágrafo Segundo do artigo 2º, da Lei nº. 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no artigo 4º do Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2009.
Cláusula 4.6.5 – FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir esponta-neamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço. Considerando-se por mês completo de serviço o período igual ou superior a 14 (quatorze) dias de trabalho efetivo.
CLÁUSULA 4.7 – CONDIÇÕES DE TRABALHO
Cláusula 4.7.1 – JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos empregados das empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES é de 6 (seis) horas, em conformidade com a Súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho e o art. 224 da CLT, observada a exceção contida no seu parágrafo 2º.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica expressamente estipulado que o intervalo legal de 15 minutos para repouso está incluso na jornada de seis horas diárias, não podendo ser acrescido à jornada sob nenhuma hipótese.
Cláusula 4.7.2 – SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Admitido empregado para a função de outro dispensado, com igual qualificação profissional, será garantido àquele salário pelo menos igual ao menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.
Cláusula 4.7.3 – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As empresas, a partir da vigência da presente Convenção, pagarão com o adi-cional de 50% (cinqüenta por cento) as horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão, também, o valor correspondente no repouso semanal remunerado, assim considerados o sábado, domingo e feriados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O cálculo do valor de hora extra será feito tomando-se por base a somatória de todas as verbas salariais, tais como salário base ou ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação especial de caixa e gratificação de função.
Cláusula 4.7.4 – REPOUSO DIGITADORES
Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinqüenta) minutos consecutivos de trabalho, caberá um período de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990.
Cláusula 4.7.5 – ADICIONAL NOTURNO
A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as vinte e duas e seis horas, será remunerada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.
Cláusula 4.7.6 – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO
Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou veículos que transportem numerário ou documentos, as empresas pagarão indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, a importância de R$ 73.882,53 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e três centavos).
Enquanto o empregado estiver percebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no “caput”, sem definição quanto à invalidez permanente, a empresa complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, a empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser substituída por seguro, a critério da empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de assalto a qualquer empresa, todos os empregados presentes terão direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação à CIPA, onde houver.
Cláusula 4.7.7 – INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
Quando houver laudo pericial acusando existência de insalubridade ou periculosidade em filiais ou agências das empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, localizados em empresas, será concedido aos empregados neles lotados o adicional previsto na legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, as empresas fornecerão ao empregado que tenha exercido suas funções nas condições do “caput” desta cláusula, além dos documentos exigidos por Lei, atestado de saúde.
Cláusula 4.7.8 – ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL
Por ocasião da cessação dos contratos individuais de trabalho, as empresas representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES fornecerão ao empregado, além dos documentos exigidos por Lei, atestado de saúde em razão de exame médico demissional, nos termos das medidas preventivas de medicina do trabalho, previstas nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 168, da CLT e disciplinadas pela Norma Regulamentadora (NR-7, item 7.4.3.5), aprovada por Portaria do Ministério do Trabalho.
Cláusula 4.7.9 – UNIFORMES
As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, que exigirem ou previamente permitirem uniforme, deverão fornecer gratuitamente. Nesse caso, o uso obrigatório se restringirá ao local de serviço ou, fora dele, somente quando o empregado esteja no exercício de suas funções cumprindo ordens do empregador.
Cláusula 4.7.10 – C.I.P.A.
As empresas que estiverem abrangidas pelo Artigo 163 da CLT e NR - 05 (portaria Mtb n° 3214/78), relativo à C.I.P.A., darão cumprimento à norma legal, instalando aludida Comissão na forma da legislação própria e das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – As Empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES darão ciência às Entidades Sindicais Profissionais do término do mandato dos membros da CIPA, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).
Cláusula 4.7.11 – ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DE DISPENSA
Em caso de dispensa de empregado as empresas indicarão, em comunicação escrita ao mesmo dirigida, as razões que ditaram a medida. Presumir-se-á injusta e imotivada dispensa efetuada em desacordo com a presente cláusula.
Cláusula 4.7.12 – HOMOLOGAÇÕES
Quando exigida pela Lei a homologação da rescisão do contrato de trabalho dos empregados, a empresa se apresentará para sua formalização dentro de 10 (dez) dias, contados do último dia de efetiva prestação de serviço do empregado. Se a empresa não cumprir esse prazo, pagará os salários até o dia em que for efetuada a homologação. Não comparecendo o empregado, a empregadora comunicará sua ausência por escrito ao SINDICATO DOS EMPREGADOS fornecendo o endereço constante de seus arquivos. As disposições desta cláusula não prevalecerão em face de norma legal mais vantajosa sobre a matéria.
Cláusula 4.7.13 – REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
No período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo SINDICATO DE EMPREGADORES arcarão com as despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 01/06/2008, até o limite de R$ 728,82 (setecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), com cursos de qualificação e/ou requalificação profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino, entidade sindical ou associações de classe, respeitados critérios mais vantajosos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa dias), contados da data da dispensa, para requerer junto a empresa a vantagem estabelecida.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas pertencentes à categoria econômica representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES efetuarão o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber do ex-empregado as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado.
Cláusula 4.7.14 – INDENIZAÇÃO ADICIONAL
Os empregados dispensados sem justa causa, com data de comunicação da dispensa entre 07/11/2008 e o dia 07/05/2009, não computado, para este fim, o prazo do aviso prévio indenizado, fará jus a uma indenização adicional, nos valores abaixo discriminados, ressalvadas as condições mais favoráveis. Para os efeitos desta cláusula, o empregado com data de comunicação de dispensa anterior a 07/11/2008, mesmo que o período de aviso prévio coincida ou ultrapasse esta data, não fará jus à indenização adicional.
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Vínculo Empregatício
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Indenização Adicional
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Até 5 (cinco) anos
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1 (um) valor do aviso prévio
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Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos
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1,5 (um e meio) valor do aviso prévio
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Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos
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2 (dois) valores do aviso prévio
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Mais de 20 (vinte) anos
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3 (três) valores do aviso prévio
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Cláusula 4.7.15 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – EMPREGADO DESPEDIDO
O empregado dispensado sem justa causa a partir de 07/11/2008 poderá usufruir dos convênios de assistência médica, hospitalar contratados pela empresa pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo, e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis.
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Vínculo Empregatício
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Período de utilização do convênio
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Até 5 (cinco) anos
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60 (sessenta) dias
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Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos
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90 (noventa) dias
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Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos
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180 (cento e oitenta) dias
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Mais de 20 (vinte) anos
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270 (duzentos e setenta) dias
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CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES ESPECIAIS – SINDICAL
CLÁUSULA 5.1 – CONTRIBUIÇÕES AOS SINDICATOS
Cláusula 5.1.1 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL
De conformidade com o aprovado nas respectivas assembléias gerais dos sindicatos profissionais convenentes, as empresas procederão a desconto, nos salá-rios dos seus empregados, no mês de dezembro/2008, na forma e condições estabelecidas nesta cláusula e/ou termos aditivos à presente Convenção Coletiva de Trabalho. Os valores descontados serão repassados em até 10 (dez) dias a contar da efetivação do desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas não efetuarão os descontos de que trata a presente cláusula, relativamente aos empregados oponentes (só-cios e não sócios), quando, previamente, for recebida do Sindicato Profissional a relação dos empregados que tenham manifestado sua discordância ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão de inteira responsabilidade dos Sindicatos Profissionais eventuais devoluções, em face da discordância manifestada pelo financiário, quando o exercício do direito de oposição pelo empregado ou o recebimento da relação referida no parágrafo anterior ocorrerem após a realização dos descontos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As entidades profissionais convenentes assumem a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta disposição, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de execução judicial ou impostas pelo Poder Público às empresas, desde que esgotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Do fato dar-se-á ciência ao Sindicato, imediatamente.
PARÁGRAFO QUARTO – Os descontos a favor da entidade sindical, não repassados no prazo estipulado nesta cláusula, serão acrescidos de:
a) atualização monetária, com base nos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a partir do 1º dia de atraso;
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo dia de atraso.
PARÁGRAFO QUINTO – No conceito de salário bruto/remuneração, não se incluem eventuais adiantamentos ou abono de férias, bem como parcelas atinentes à gratificação semestral não mensalizada, ao 13º salário, à PLR, Abono Único salvo disposição específica para cada entidade.
PARÁGRAFO SEXTO – O desconto a que se refere o caput desta cláusula observará os valores e os prazos para oposição para a base territorial de cada Sindicato convenente, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas e condições abaixo, como segue:
I) Para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo (base territorial São Paulo, Barueri, Carapicuíba, Caucaia do Alto, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, São Lourenço da Serra, Santana do Parnaíba, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista): Desconto de 2,5% (dois e meio por cento), de todos os financiários, sobre o salário bruto de dezembro de 2008, acrescido de R$ 10,00 (dez reais), com teto máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), em uma única rubrica. O repasse dos valores descontados serão efetivados por intermédio de depósito identificado através de crédito em conta corrente nº 259.171-5, Banco 237 – Bradesco – Ag. 0099-0, e o envio do comprovante de depósito/crédito, através do e-mail assistencial@spbancarios.com.br. OPOSIÇÃO: O direito de oposição, além do já concedido nos dias 27, 28, 29, 30, 31 de outubro e 03, 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2008, poderá ainda ser exercido por sócios e não sócios, nos dias 10, 11, 12, 13 e 14 de novembro de 2008, das 9h00 às 18h00, conforme termo de compromisso de ajustamento de conduta nº 237 do PP 6583/2003, firmado perante o MPT 2ª Região. Para tanto, o financiário deverá apresentar requerimento, individual e pessoalmente, na Central de Atendimento, na sede do Sindicato, sito à Rua São Bento, nº. 413, Centro, solicitando o não desconto dos valores descritos nesta cláusula. As empresas que incentivarem ou contribuirem de qualquer forma, independentemente de exercerem coação ao empregado, responderão pela multa de 100% (cem por cento) do valor total da contribuição a que estiverem obrigadas a repassar, além de indenização por perdas e danos ao Sindicato prejudicado.
Cláusula 5.1.2 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas representadas pelos SINDICATOS DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ou seja:
- as SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
(inclusive aquelas organizadas estatutariamente como carteiras de Instituições Financeiras Múltiplas);
– as SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
(inclusive aquelas organizadas estatutariamente como carteiras de Instituições Financeiras Múltiplas);
– as ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO;
– as SOCIEDADES DE INVESTIMENTO (Decreto Lei nº 1401) e
– as COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS;
– as COMPANHIAS DE MICROCRÉDITO E MICRO-EMPREENDEDOR
contribuirão com uma taxa anual, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas nos Sindicatos Patronais em suas respectivas bases, nos termos do Inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal de outubro de 1988, necessária para a manutenção das atividades sindicais, inclusive as assistenciais e Dissídios ou Convenções Coletivas de Trabalho, contribuição a ser recolhida em conta dos SINDICATOS DAS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme instruções fornecidas pelos Sindicatos Patronais nos seus respectivos Estados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO: o recolhimento deverá ser feito na Caixa Econômica Federal – Agência 237-Porto Geral-São Paulo-SP, conforme formulários (ficha de compensação) fornecidas pelo Sindicato. (Anexa)
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os Sindicatos dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Paraná e Ceará, as guias serão fornecidas pelos respectivos Sindicatos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A referida contribuição vencerá no dia 15.12.2008 e terá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as empresas representadas por este Sindicato de Empregadores e, sendo paga após esta data, será acrescida multa de 10% (dez por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, bem como as custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), se necessária a cobrança judicial.
PARÁGRAFO QUARTO – A Empresa poderá exercer o direito de oposição, por escrito, junto ao respectivo Sindicato da Categoria Econômica até o dia 08.12.2008.
Cláusula 5.1.3 – JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO
A justificação de faltas ao serviço, por motivo de doença, poderá ser por atestado médico ou cirurgião dentista de ambulatório ou gabinete dentário dos SINDICATOS DOS EMPREGADOS, desde que em Convênio com o INSS. Os atestados deverão ser acompanhados das indicações comprobatórias do Convênio.
Cláusula 5.1.4 – DESCONTO DE DESPESAS DE FARMÁCIA E DENTISTA DO SINDICATO
As empresas, desde que enviadas as correspondentes notas em tempo hábil, acompanhadas de autorização escrita dos empregados, efetivarão o desconto das despesas de farmácia e dentista do Sindicato, no salário do empregado. Não havendo saldo do empregado ou já tendo este se desligado da empresa, esta comunicará o fato ao Sindicato.
Cláusula 5.1.5 – QUADRO DE AVISOS
As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES colocarão à disposição do SINDICATO DOS EMPREGADOS quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados, previamente, ao setor competente da empresa, para nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes serem afixados no quadro de aviso. Não serão afixadas matérias políticas ou que contenham ofensas a pessoas ou instituições.
Cláusula 5.1.6 – FREQÜÊNCIA LIVRE
As empresas representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES concederão freqüência livre aos seus empregados eleitos para o cargo de Diretor dos Sindicatos, Federação e Confederação, da categoria profissional do SINDICATO DOS EMPREGADOS, de acordo com os seguintes critérios:
a) a concessão não ultrapassará a mais de um empregado por empresa em cada município;
b) o limite será de 2 (dois) Diretores para os Sindicatos, 1 (um) Diretor para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT) e 3 (três) Diretores para a Entidade Sindical de 2º grau Representativa dos Sindicatos dos Empregados no Interior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o efeito da freqüência livre, a entidade sindical comunicará por escrito, diretamente às empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, relacionando nome, a qualificação e o cargo do empregado em favor do qual é feita a comunicação, bem como nome e a empresa dos demais Diretores eleitos, de forma a permitir que cada empresa possa constatar o cumprimento dos critérios aqui estabelecidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O tempo em que o dirigente sindical, em virtude de seus afazeres no Sindicato, deixar de comparecer ao serviço, se concederá “Licença Remunerada”, não interrompendo as contribuições sociais que continuarão a ser normalmente vertidas pelo empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A garantia da freqüência livre nesta cláusula permanecerá até a assinatura da nova Convenção ou advento de sentença coletiva transitada em julgado.
Cláusula 5.1.7 – GARANTIA DE ATENDIMENTO AO DIRIGENTE SINDICAL
O dirigente sindical no exercício de sua função, desejando manter contato com o estabelecimento de sua base territorial, comunicar-se-á previamente com a empresa representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, que indicará representante para atendê-lo.
Cláusula 5.1.8 – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ENCONTROS SINDICAIS
Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na Cláusula “Freqüência Livre do Dirigente Sindical”, poderão ausentar-se do serviço, para participação em curso ou encontros sindicais, até 3 (três) dias por ano, observada a limitação de 2 (duas) ausências simultâneas por estabelecimento, desde que pré-avisada à empresa, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.
A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.
Cláusula 5.1.9 – COMISSÕES PARITÁRIAS
As partes ajustam entre si a criação de comissões paritárias, a saber: Comissão de Saúde do Trabalho e Comissão de Igualdade de Oportunidades.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os objetivos específicos e demais condições de funcionamento das referidas comissões serão estabelecidos em reunião de instalação entre as partes, que deverá ocorrer em até 45 dias da assinatura da presente Convenção Coletiva.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS – TERMOS ADITIVOS
As partes ajustam que as condições específicas, inclusive o desconto assistencial em favor dos sindicatos, deliberados em assembléia geral, aplicáveis aos financiários da base territorial das entidades firmatárias, poderão ser formalizadas em Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas, as quais farão parte integrante da presente Convenção, para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA SÉTIMA – COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO
As diferenças salariais e de outras verbas, decorrentes desta Convenção, serão pagas:
a) o pagamento das diferenças de natureza salarial apuradas no período de junho a outubro de 2008 serão pagas na folha de pagamento de novembro/2008.
b) as diferenças apuradas no mesmo período relativas à Ajuda-Alimentação e Auxílio-Refeição serão pagas até 02 de dezembro de 2008.
CLÁUSULA OITAVA – CLÁUSULA PENAL
Fica estabelecida a multa de R$ 19,33 (dezenove reais e trinta e três centavos), calculada por infração cometida no cumprimento da presente Convenção, em relação a cada empregado. A multa, quando aplicada, reverterá a favor do Sindicato representativo da categoria profissional respectiva.
CLÁUSULA NONA – VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, ou seja, de 01 de junho de 2008 a 31 de maio de 2009.
ENCERRAMENTO
E por terem ajustado firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, em 7 (sete) vias de igual teor e forma.
São Paulo, 07 de novembro de 2008.
p.p. e em nome próprio: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF/CUT. E mais as entidades nomeadas no preâmbulo desta Convenção.
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO.
Luiz Cláudio Marcolino Sérgio Ricardo Nunes de Siqueira
Presidente do SEEB/SP Diretor da Contraf/CUT
CPF 135.774.588-52 CPF/MF 037.441.928-06
Zulmira da Costa Bibiano Deborah R. R. Castaño Blanco
Advogada - OAB/SP 155.518 Advogada - OAB/SP 119.886
SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Adalberto Savioli Domingos Spina
Presidente Advogado - OAB/SP 20.525
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
p.p. SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
p.p. SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
p.p. SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
Adalberto Savioli
Presidente
Domingos Spina
Advogado – OAB/SP 20.525 |
